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MPV 1142/2022 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14580/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/11/2022 |
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Ementa |
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/11/2022 a 02/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/02/2023.
Congresso Nacional: 30/11/2022 a 10/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/05/2023 |
30/11/2022 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14580/2023. DOU 12/05/23 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/11/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/11/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 30/11/2022 a 02/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/02/2023.
Congresso Nacional: 30/11/2022 a 10/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/05/2023 |
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02/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 5, de 1º/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 02/03/2023 – Seção 1 – Página 8) |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 60/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde". |
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Recebida a Mensagem nº 629/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1142/2022. |
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25/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ) |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ). |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023. |
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27/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 60/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.142/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/3/2023 - 17h - 34ª Sessão). |
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27/03/2023 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 4, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.142/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da MPV n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.142/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Beto Preto (PSD-PR) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.142 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.142-A/2022) (PLV 3/2023). |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ). |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P. |
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20/04/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do DOC n. 286/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica envio à sanção do PLV 3/2023 - MPV 1142/2022 (Of 94/2023-CN)". |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14580/2023. DOU 12/05/23 PÁG 01 COL 02. |
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16/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do DOC n. 372/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 129/23 CN - MPV 1142/2022 - PLV 3-2023)". |
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12/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 529/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1142/2022 (Of 176/2023-CN)". |
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