MPV 1142/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14580/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/11/2022

Ementa

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.

Indexação

Ministério da Saúde, prorrogação, Prazo determinado, contrato, profissional de saúde, Hospital federal, Rio de Janeiro (Estado), atendimento, demanda, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/11/2022 a 02/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/02/2023.
Congresso Nacional: 30/11/2022 a 10/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/05/2023

30/11/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14580/2023. DOU 12/05/23 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/11/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

02/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 5, de 1º/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 02/03/2023 – Seção 1 – Página 8)

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 60/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".

•

Recebida a Mensagem nº 629/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1142/2022.

25/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ)

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ).

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 60/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.142/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/3/2023 - 17h - 34ª Sessão).

27/03/2023

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 4, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.142/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da MPV n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.142/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Beto Preto (PSD-PR) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.142 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.142-A/2022) (PLV 3/2023).

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ).

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P.

20/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do DOC n. 286/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica envio à sanção do PLV 3/2023 - MPV 1142/2022 (Of 94/2023-CN)".

11/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14580/2023. DOU 12/05/23 PÁG 01 COL 02.

16/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do DOC n. 372/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 129/23 CN - MPV 1142/2022 - PLV 3-2023)".

12/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 529/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1142/2022 (Of 176/2023-CN)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1142/2022 Emendas apresentadas

MPV 1142/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2023

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1142/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1142/2022

Autógrafo

28/03/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1142/2022 (MPV114222)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV114222 => MPV 1142/2022

Parecer Proferido em Plenário

27/03/2023

Daniel Soranz

PRLP 1 => MPV 1142/2022

Parecer Preliminar de Plenário

27/03/2023

Daniel Soranz

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

RDF 1 => MPV 1142/2022

Redação Final

27/03/2023

Daniel Soranz

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.

MPV 1142/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 629/2022

Mensagem

22/03/2023

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.142, de 29 de novembro de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".