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PL 2890/2022
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PROS/SP 30/11/2022
Ementa
O Ministério do Meio Ambiente destinará anualmente verba orçamentária para o aumento gradual de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.
Indexação
Ministério do Meio Ambiente, garantia, dotação orçamentária, aumento, agente de fiscalização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2022 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “e”; art. 84, inciso VI, alínea “a”; e art.165, todos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “e”; art. 84, inciso VI, alínea “a”; e art.165, todos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2890/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PROS/SP), que "O Ministério do Meio Ambiente destinará anualmente verba orçamentária para o aumento gradual de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e dá outras providências. ".
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “e”; art. 84, inciso VI, alínea “a”; e art.165, todos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
13/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2022 PAG 524
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2890/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2022 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “e”; art. 84, inciso VI, alínea “a”; e art.165, todos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.