PLP 142/1992

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 90/1997

Origem:

PLS 318/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - MAURÍCIO CORREA - PDT/DF

10/12/1992

Ementa

DETERMINA OS CASOS EM QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS POSSAM TRANSITAR PELO TERRITORIO NACIONAL OU NELE PERMANECER TEMPORARIAMENTE.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO O ARTIGO 21, INCISO IV; ARTIGO 49, INCISO II E ARTIGO 84, INCISO XXII DA Constituição Federal de 1988).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 90/97. DOFC 02 10 97 PAG 21909 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDN E CCJR.

10/12/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 12 92 PAG 27647.

16/02/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP ALACID NUNES.

13/05/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, COM EMENDAS. DCN1 27 03 93 PAG 6288 COL 02.

19/05/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, COM EMENDAS.

24/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 26 06 93 PAG 13714 COL 01.

01/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PLP 53/89, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 01 12 93 PAG 26015 COL 02.

29/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PLP 53/89, APENSADO E SEUS APENSOS, COM SUBSTITUTIVO.

13/10/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 142-A/92.

21/10/1993

Plenário (PLEN)

•

RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, PELO DEP HAROLDO LIMA. DCN1 22 10 93 PAG 22777 COL 02.

21/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDN E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 10 93 PAG 22777 COL 02.

27/10/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP ALACID NUNES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 10 93 PAG 23613 COL 01.

25/11/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ALACID NUNES.

06/04/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP SERGIO MIRANDA (EMENDAS DE PLENARIO).

22/02/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP VALDENOR GUEDES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 02 95 PAG 2405 COL 02.

27/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALDENOR GUEDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 1029 COL 02. DCDS 20 06 97 PAG 0019 COL 01.

09/10/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 142-B/92. DCD 18 10 95 PAG 1717 COL 02.

06/03/1997

Plenário (PLEN)

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO (ARTIGO 166 DO RI). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR UMA SESSÃO. DCD 07 03 97 PAG 6088 COL 02.

11/03/1997

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO (ARTIGO 166 DO RI). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HAROLDO LIMA, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA, APRESENTADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-355; NÃO-07; ABST-01; TOTAL-363. APROVAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP NILSON GIBSON: SIM-314; NÃO-04; ABST-02; TOTAL-320. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, AS EMENDAS DA CDN, O PLP 53/89, APENSADO E O DVS DO DEP JOSE MACHADO.

11/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AS CREDN E CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 12 03 97 PAG 6351 COL 02.

20/03/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 142-C/92.

25/03/1997

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DECLARADA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 149, INCISO II DO RI. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

25/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 142-D/92. DCD 26 03 97 PAG 8006 COL 02.

02/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/059/97.

11/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OFICIO 970, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

01/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 90/97. DOFC 02 10 97 PAG 21909 COL 01.

07/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1046-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.