PLP 142/1992

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 90/1997

Origem:

PLS 318/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - MAURÍCIO CORREA - PDT/DF

10/12/1992

Ementa

DETERMINA OS CASOS EM QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS POSSAM TRANSITAR PELO TERRITORIO NACIONAL OU NELE PERMANECER TEMPORARIAMENTE.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO O ARTIGO 21, INCISO IV; ARTIGO 49, INCISO II E ARTIGO 84, INCISO XXII DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, PERMANENCIA, FORÇAS ESTRANGEIRAS, FORÇAS ARMADAS, CARATER PROVISORIO, TERRITORIO NACIONAL, DISPENSA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUÇÃO, ADESTRAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, MISSÃO MILITAR, TRANSPORTE, PESSOAL, TRANSPORTE DE CARGA, LOGISTICA, INTERESSE, COORDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO NACIONAL, VISITA OFICIAL, OBJETIVO, ATIVIDADE CIENTIFICA, TECNOLOGIA, ATENDIMENTO, APOIO TECNICO, ABASTECIMENTO, MANUTENÇÃO, REPAROS NAVAIS, NAVIO, AERONAVE, VIATURA MILITAR, MISSÃO, BUSCA E SALVAMENTO, EXCECÃO, EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, OPINIÃO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, PERMANENCIA, FORÇAS ESTRANGEIRAS, TEMPO, TRECHO, EXIGENCIA, BRASIL, RELAÇÕES DIPLOMATICAS, DECLARAÇÃO, OBJETIVO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, CONTINGENTE MILITAR, GRUPAMENTO, VEICULOS, MATERIAL BELICO, INEXISTENCIA, GUERRA, PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA. HIPOTESE, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRANSITO, PERMANENCIA, FORÇAS ESTRANGEIRAS, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REMESSA, MENSAGEM, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, TRAMITAÇÃO, REGIME DE URGENCIA, ORDEM DO DIA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 90/97. DOFC 02 10 97 PAG 21909 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDN E CCJR.

10/12/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 12 92 PAG 27647.

16/02/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP ALACID NUNES.

13/05/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, COM EMENDAS. DCN1 27 03 93 PAG 6288 COL 02.

19/05/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, COM EMENDAS.

24/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 26 06 93 PAG 13714 COL 01.

01/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PLP 53/89, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 01 12 93 PAG 26015 COL 02.

29/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PLP 53/89, APENSADO E SEUS APENSOS, COM SUBSTITUTIVO.

13/10/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 142-A/92.

21/10/1993

Plenário (PLEN)

•

RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, PELO DEP HAROLDO LIMA. DCN1 22 10 93 PAG 22777 COL 02.

21/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDN E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 10 93 PAG 22777 COL 02.

27/10/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP ALACID NUNES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 10 93 PAG 23613 COL 01.

25/11/1993

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ALACID NUNES.

06/04/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP SERGIO MIRANDA (EMENDAS DE PLENARIO).

22/02/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP VALDENOR GUEDES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 02 95 PAG 2405 COL 02.

27/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALDENOR GUEDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 1029 COL 02. DCDS 20 06 97 PAG 0019 COL 01.

09/10/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 142-B/92. DCD 18 10 95 PAG 1717 COL 02.

06/03/1997

Plenário (PLEN)

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO (ARTIGO 166 DO RI). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR UMA SESSÃO. DCD 07 03 97 PAG 6088 COL 02.

11/03/1997

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO (ARTIGO 166 DO RI). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HAROLDO LIMA, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA, APRESENTADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-355; NÃO-07; ABST-01; TOTAL-363. APROVAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP NILSON GIBSON: SIM-314; NÃO-04; ABST-02; TOTAL-320. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, AS EMENDAS DA CDN, O PLP 53/89, APENSADO E O DVS DO DEP JOSE MACHADO.

11/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AS CREDN E CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 12 03 97 PAG 6351 COL 02.

20/03/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 142-C/92.

25/03/1997

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DECLARADA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 149, INCISO II DO RI. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

25/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 142-D/92. DCD 26 03 97 PAG 8006 COL 02.

02/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/059/97.

11/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OFICIO 970, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

01/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 90/97. DOFC 02 10 97 PAG 21909 COL 01.

07/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1046-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.