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PRLP 1 => PL 2703/2022
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 2703/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Pereira - PSDB/MS 30/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
Tramitação
Data Andamento
30/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).