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MSC 610/2022

Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV

Situação:

Transformada na TVR 55/2022

Origem:

OF 623/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/11/2022

Ementa

Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 7.275, de 24 de outubro  de 2022, que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. - TVR 55/2022 - Portaria nº 7.275, de 24 de outubro de 2022 - Herval Comunicações Ltda, no município de Arroio Grande - RS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2022

Transformada em : TVR-55/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV  n. 610/2022, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 7.275, de 24 de outubro  de 2022, que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul".

29/11/2022

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

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Transformada em : TVR-55/2022

05/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Regime de Tramitação: Art. 223 CF Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2022 PAG 293