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MSC 610/2022
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 55/2022
Origem: OF 623/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/11/2022
Ementa
Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 7.275, de 24 de outubro  de 2022, que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

- TVR 55/2022 - Portaria nº 7.275, de 24 de outubro de 2022 - Herval Comunicações Ltda, no município de Arroio Grande - RS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2022 Transformada em : TVR-55/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV  n. 610/2022, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 7.275, de 24 de outubro  de 2022, que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
29/11/2022 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Transformada em : TVR-55/2022
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
06/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2022 PAG 293
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
29/11/2022 Transformada em : TVR-55/2022