DTQ 13 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Destaque

Acessória de:

PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tiago Mitraud - NOVO/MG

29/11/2022

Ementa

Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2022

Plenário (PLEN)
Apresentação do Destaque n. 13 PLEN, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Destaque n. 13 PLEN, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).