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PLP 135/1992
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOÃO PAULO - PT/MG 20/11/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUEBRA DE SIGILO DE INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ORGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XII, COMBINADO COM O ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO. DCN1 06 11 92 PAG 24166 COL 02.
20/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR.
20/11/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 01 93 PAG 1377 COL 02.
20/11/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
16/12/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 26 03 93 PAG 6186 COL 02.
14/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 17 04 93 PAG 7696 COL 02.
22/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO. DCN1 15 05 93 PAG 10019 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01.