ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01.
| PLP 135/1992 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| JOÃO PAULO - PT/MG | 20/11/1992 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A QUEBRA DE SIGILO DE INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ORGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XII, COMBINADO COM O ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIRIGENTE, DIRETOR, EMPREGADO, PREPOSTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, (CEF), COOPERATIVA DE CREDITO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, CONSORCIO, TELEFONIA, EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SOCIEDADE CORRETORA, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, TITULO MOBILIARIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA DE CREDITO, EMPRESA, FORNECIMENTO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, GAS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, DADOS, INFORMAÇÃO, ARQUIVO, INTERESSE, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, AUTORIDADE TRIBUTARIA, DIREITO A PRIVACIDADE, SIGILO, EXIGENCIA, NORMAS, REQUISIÇÃO, DISPENSA, LICENÇA, TERCEIROS, INTERESSADO, ORGÃO JUDICIAL, PROCESSO FISCAL, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, EXTENSÃO, DIREITOS, LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO, (CPI), PREVISÃO, PENALIDADE, RECUSA, OMISSÃO, INEXATIDÃO, AUMENTO, PENA, DOLO, ATO DOLOSO, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO, EVASÃO FISCAL. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 05/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO. DCN1 06 11 92 PAG 24166 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 20/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 20/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 01 93 PAG 1377 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 20/11/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. | ||||||||||||||||||||
| 16/12/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 26 03 93 PAG 6186 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 14/04/1993 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 17 04 93 PAG 7696 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 22/04/1993 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO. DCN1 15 05 93 PAG 10019 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01. | ||||||||||||||||||||