PAR 1 CME => PL 3641/2020

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 3641/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Minas e Energia

23/11/2022

Ementa

Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/11/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.

Tramitação

Data

Andamento

23/11/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.