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PL 2880/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - UNIÃO/CE, Marangoni - UNIÃO/SP 29/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos.
Indexação
Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, Poder público, criação, Prêmio, incentivo, Boas práticas, reaproveitamento, reciclagem, Resíduo sólido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 06/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação.


29/04/2026 01:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2880/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos. ".
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2022 PAG 169
05/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 31/2023, pelos Deputados Marangoni (UNIÃO/SP) e Danilo Forte UNIÃO, que "Requer a coautoria do PL 2880/2022, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos”".
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 31/2023.
18/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
O Relator, Dep. Fabio Garcia, deixou de ser membro da Comissão
26/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
08/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE).
06/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação.
15/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
29/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:15 Reunião Deliberativa
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Fernando Monteiro.
Aprovado o Parecer.
04/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
07/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2880/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2880/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2880/2022 Parecer do Relator 06/04/2026 Fernando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 2880/2022 Parecer de Comissão 04/05/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer da Comissão  (CDU) ao PL 2880/2022
PL 2880/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 31/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 02/02/2023 Marangoni Requer a coautoria do PL 2880/2022, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos”.