Imprimir

SBT 1 CREDN => PL 6499/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 6499/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Agostinho - PSB/SP 29/11/2022
Ementa
Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências, para incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Tramitação
Data Andamento
29/11/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).