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PLP 133/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CPI - FUNDOS DE PENSÃO 28/11/1996
Ementa
DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
Explicação da Ementa
CRIANDO COMISSÃO ESPECIAL PARA APRESENTAR PROPOSTA DE SOLUÇÃO PARA OS PLANOS BLOQUEADOS DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA PRIVADA - EAPP.
Indexação
NORMAS, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, CRIAÇÃO, PLANO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CUSTEIO, PARTICIPANTE, EMPREGADOR, MORTE, INVALIDEZ, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ENTIDADE FECHADA, ENTIDADE ABERTA, OBRA FILANTROPICA, SOCIEDADE ANONIMA, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO.  _ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE ABERTA, PREVIDENCIA PRIVADA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, INICIATIVA PRIVADA, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTANTE, PRAZO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ESTATUTO, PLANO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, PROGRAMA ASSISTENCIAL, DIRETORIA, MEMBROS, CONSELHO, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESERVA TECNICA, FUNDO ESPECIAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, OFERECIMENTO, GARANTIA, PARTICIPANTE, FUNDOS, SOLVENTE, REVERSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ASSOCIADO, EXCEDENTE, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, DIRETOR, PARENTE, EMPRESA, EXIGENCIA, REGULAMENTO, REQUISITOS, ADESÃO, REPASSE, VALOR, RESGATE, ATUALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIARIO, PERDA, PARTICIPAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, RENDIMENTO, ATIVO.  
_ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, COMPETENCIA,  SECRETARIA NACIONAL DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, FIXAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, ESTATUTO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, EMPRESA PATROCINADORA, PARTICIPANTE, SOLVENTE, ADESÃO, RETIRADA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PARIDADE, REPRESENTANTE, ENTIDADE, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS.  
_CLASSIFICAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PLANO DE CONTAS, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPANTE, CUSTEIO, EMPRESA PATROCINADORA, DEFINIÇÃO, BENEFICIO, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, TRANSAÇÃO,  LIMITAÇÃO, DESPESA, TOTAL, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO, CARENCIA, LIMITE DE IDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CALCULO, ATUALIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, RESGATE, RESPONSABILIDADE, PREVISÃO, RISCOS, PERICIA MEDICA, FUNDOS, SOLVENTE, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTIDADE, PATRIMONIO, REQUISITOS, REPASSE, RECURSOS, ENTIDADE FECHADA, ENTIDADE ABERTA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PLANO COMPLEMENTAR, RENDA VITALICIA, ACRESCIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCESSO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, DATA, PERDA, MANUTENÇÃO, SALARIO DE PARTICIPAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ANTERIORIDADE.  
_NORMAS, AVALIAÇÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, PESSOA JURIDICA, PLANO DE BENEFICIOS, EMPRESA FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, REMESSA, CRITERIOS, REGIME FINANCEIRO, TAXAS, JUROS, RESPONSABILIDADE, ATUARIO, APURAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, ATUARIA, SOLICITAÇÃO, EMPRESA PATROCINADORA, DISPENSA, AÇÃO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, AUDITORIA, IMPEDIMENTO, COMPOSIÇÃO, LISTA TRIPLICE, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, APRESENTAÇÃO, GARANTIA REAL, FIANÇA BANCARIA, DEFINIÇÃO, RECURSOS, EMPRESTIMO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, LIQUIDAÇÃO, FALENCIA, ENTIDADE, SUPERAVIT, RESERVA DE CONTIGENCIA, REALIZAÇÃO, REGISTRO CONTABIL, BALANÇO, BALANCETE.  
_REQUISITOS, EMPRESA FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, EMPRESA PATROCINADORA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, PREFEITO, RESTRIÇÃO, ADMINISTRADOR, DIRETOR, ENTIDADE, LIMITAÇÃO, SALARIO DE PARTICIPAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,  ASSISTENCIA COMPLEMENTAR, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, PLANO DE BENEFICIOS, PROIBIÇÃO, PATROCINADOR, COBERTURA, DEFICIT, PLANO, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, CADASTRO PARTICIPANTE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, REMESSA, SALDO, ATIVO, PATRIMONIO, CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ENTIDADE, RELATORIO, PLANO, RECUPERAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIREÇÃO, INEXISTENCIA, PEDIDO, CONCORDATA, FALENCIA, SUJEIÇÃO, REGIME, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RITO ORDINARIO.  
_PATROCINADOR, UTILIZAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FIXAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, EMPRESA FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, EMPREGADO, FILIAÇÃO, PARTICIPANTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO,  FISCALIZAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 02 97 PAG 4466 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR.
25/02/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
17/01/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 02 97 PAG 4466 COL 02.
19/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 187/97-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 178/93.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, RETIFICANDO O DESPACHO A MSC 00372 1999, DETERMINANDO A RETIRADA DO PLP 178/93, E O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO RI, DESTE PROJETO.