Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
| SBT-A 1 CMULHER => PL 242/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 242/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | 28/11/2022 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal – aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual e para criminalizar o chamado upskirting, conduta de fotografar partes íntimas de mulheres sem o seu consentimento, em locais públicos ou privados, mesmo que faça uso de roupas íntimas. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/11/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/11/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | |||||||||||||||