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PL 2867/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3304/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PP/GO 28/11/2022
Ementa
Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.
Indexação
Proibição, concessão, benefício fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, condenado, corrupção, improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2022 Apense-se à(ao) PL-3304/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2867/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa
".
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3304/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 510
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2867/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2022 Apense-se à(ao) PL-3304/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)