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SBT 1 CCJC => PL 9395/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 9395/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci de Matos - PSD/SC 25/11/2022
Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
25/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).