Acrescente-se ao art. 3º do projeto o seguinte inciso:
"Art. 3º...............................................................................
..........................................................................................
V- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, crimes de trânsito e certidão negativa de prática de infração administrativa de natureza grave". (NR)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).