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PL 2858/2022 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Major Vitor Hugo - PL/GO |
24/11/2022 |
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Ementa |
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Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica. |
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Indexação |
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Concessão, anistia, motorista de caminhão, empresário, participação, manifestação pública, rodovia, organização militar, local público, segundo turno das eleições. _Anulação, multa, aplicação, Justiça eleitoral, anistia, restrição, direitos, processo judicial, inquérito, Liberdade de expressão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/10/2024 |
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Revejo o despacho do PL 2858/2022 para submetê-lo à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Publicado em Extra do Diário da Câmara dos Deputados em 28/10/2024. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2858/2022 (1) |
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PL 2954/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (25) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
- |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
- |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2858/2022, pelo Deputado Major Vitor Hugo (PL/GO), que "Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica". |
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05/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 355 |
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15/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2954/2022. |
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03/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) |
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02/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2162/2023. |
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06/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.162/2023, apensado; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.954/2022, apensado. |
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02/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em função da apensação do PL 3312/2023. |
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17/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.162/2023, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.954/2022 e 3.312/2023, apensados. |
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28/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4076/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022. ". |
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13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) |
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10/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.954/2022, 2.162/2023, 3.312/2023, 5.643/2023, 5.793/2023 e 1.216/2024, apensados, com substitutivo. |
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10/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Marcel van Hattem |
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Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |
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07/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelas Deputadas Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL. |
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08/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim e dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Marques |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "sim", 30 votos "não" e 1 "abstenção". Quórum de votação: 43 votos válidos e 1 obstrução |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Helder Salomão e Rodolfo Nogueira. |
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16/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Revejo o despacho do PL 2858/2022 para submetê-lo à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Publicado em Extra do Diário da Câmara dos Deputados em 28/10/2024. |
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14/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4499/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, por perda de oportunidade". |
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21/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4579/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, com o seu arquivamento, em virtude da perda de oportunidade". |
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Apresentação do REQ n. 4582/2024 (Requerimento), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, com fundamento nos artigos 17, inciso II, alínea “e”, e 137, §1º, inciso II, alínea 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, XLIV, e 60, §4º, da Constituição Federal, a devolução ao autor e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, em razão de manifesta incompatibilidade com os princípios fundamentais e as cláusulas pétreas da Constituição Federal, notadamente os que garantem a preservação do Estado Democrático de Direito, a separação dos Poderes e a imprescritibilidade de atos que atentem contra as instituições republicanas". |
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26/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4612/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer coatoria para a prejudicialidade do PL 2858/2022". |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4621/2024. |
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13/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 479/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, por perda de oportunidade". |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4485/2024 à proposição PL-5643/2023. |
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14/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1410/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022". |
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21/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2936/2025 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a realização de Sessão Extraordinária virtual da Câmara dos Deputados, com pauta exclusiva para imediata deliberação dos Projetos de Lei nº 2.858/2022, nº 4.754/2016 e nº 658/2022". |
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17/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 4.076/2023, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.076/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 do Projeto de Lei n. 2.858/2022.
Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime ordinário, e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.162/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]" |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2858/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/12/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/10/2024 |
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Revejo o despacho do PL 2858/2022 para submetê-lo à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2858/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2858/2022 |
Parecer do Relator |
06/07/2023 |
Sâmia Bomfim |
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Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.162/2023, apensado; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.954/2022, apensado. |
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PRL 2 CCJC => PL 2858/2022 |
Parecer do Relator |
17/08/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.162/2023, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.954/2022 e 3.312/2023, apensados. |
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PRL 3 CCJC => PL 2858/2022 |
Parecer do Relator |
10/09/2024 |
Rodrigo Valadares |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.954/2022, 2.162/2023, 3.312/2023, 5.643/2023, 5.793/2023 e 1.216/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 2858/2022 |
Substitutivo |
10/09/2024 |
Rodrigo Valadares |
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VTS 1 CCJC => PL 2858/2022 |
Voto em Separado |
07/10/2024 |
Chico Alencar |
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Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica. |
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PL 2858/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 2858/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2858/2022 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2858/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2858/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2858/2022 |
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RPD 3 CCJC => PL 2858/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2858/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2858/2022 |
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RPD 4 CCJC => PL 2858/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2858/2022 |
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RPD 5 CCJC => PL 2858/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2858/2022 |
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RPD 6 CCJC => PL 2858/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/09/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 2858/2022 |
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|
RPD 7 CCJC => PL 2858/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2858/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2858/2022 |
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RPD 8 CCJC => PL 2858/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2858/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2858/2022 |
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RPD 9 CCJC => PL 2858/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2858/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2858/2022 |
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RPD 10 CCJC => PL 2858/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2858/2022 |
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RPD 11 CCJC => PL 2858/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2858/2022 |
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RPD 12 CCJC => PL 2858/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
11/09/2024 |
Rodrigo Valadares |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2858/2022 |
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RPD 13 CCJC => PL 2858/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2858/2022 |
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RPD 14 CCJC => PL 2858/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2858/2022 |
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RPD 15 CCJC => PL 2858/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2858/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2858/2022 |
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RPD 16 CCJC => PL 2858/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2858/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2858/2022 |
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RPD 17 CCJC => PL 2858/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2858/2022 |
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RPD 18 CCJC => PL 2858/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2858/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2858/2022 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4076/2023 |
Requerimento de Desapensação |
28/11/2023 |
Marcelo Crivella |
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Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022. |
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REQ 4499/2024 |
Requerimento de Prejudicialidade |
14/11/2024 |
Sâmia Bomfim |
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Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, por perda de oportunidade. |
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REQ 4579/2024 |
Requerimento de Prejudicialidade |
21/11/2024 |
Gleisi Hoffmann |
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Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, com o seu arquivamento, em virtude da perda de oportunidade |
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REQ 4582/2024 |
Requerimento |
21/11/2024 |
José Guimarães |
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Requer, com fundamento nos artigos 17, inciso II, alínea “e”, e 137, §1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, XLIV, e 60, §4º, da Constituição Federal, a devolução ao autor e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, em razão de manifesta incompatibilidade com os princípios fundamentais e as cláusulas pétreas da Constituição Federal, notadamente os que garantem a preservação do Estado Democrático de Direito, a separação dos Poderes e a imprescritibilidade de atos que atentem contra as instituições republicanas. |
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REQ 479/2025 |
Requerimento de Prejudicialidade |
13/02/2025 |
Sâmia Bomfim |
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Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, por perda de oportunidade. |
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REQ 1410/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022 |
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REQ 2936/2025 |
Requerimento |
21/07/2025 |
Caroline de Toni |
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Requer a realização de Sessão Extraordinária virtual da Câmara dos Deputados, com pauta exclusiva para imediata deliberação dos Projetos de Lei nº 2.858/2022, nº 4.754/2016 e nº 658/2022. |
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