Imprimir

PLP 129/1992
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO DE JESUS - PMDB/GO 02/10/1992
Ementa
FIXA DATA PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.
Explicação da Ementa
ATE O DIA 25 DE CADA MES).
Indexação
FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26304 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 26 08 92 PAG 19199 COL 02.
02/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/10/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 10 92 PAG 22217 COL 02.
26/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 24 12 92 PAG 27749 COL 02.
23/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
19/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDA. DCN1 07 08 93 PAG 15806 COL 01.
24/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VITORIO MALTA. DCN1 26 06 93 PAG 13715 COL 01.
29/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VITORIO MALTA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA CTASP. DCN1 14 05 94 PAG 7692 COL 01.
26/10/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 129-A/92. DCN1 03 12 93 PAG 26214 COL 01.
05/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 05 A 16 11 93. DCN1 05 11 93 PAG 24068 COL 01.
06/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26304 COL 02.