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PRLE 3 => PL 7223/2006
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 7223/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PSD/MG 23/11/2022
Ementa
Parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 7223, de 2006, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
Tramitação
Data Andamento
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).