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REQ 1544/2022
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1181/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
AJ Albuquerque - PP/CE 23/11/2022
Ementa
Requer-se a retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 1181/2020, de minha autoria – que proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2022 Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.181/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 1.559/2022 ao Projeto de Lei n. 4.633/2020. Ademais, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.633/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 1.181/2020, para submetê-lo à tramitação de prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.633/2020: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1544/2022, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Requer-se a retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 1181/2020, de minha autoria – que proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências".
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.181/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 1.559/2022 ao Projeto de Lei n. 4.633/2020. Ademais, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.633/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 1.181/2020, para submetê-lo à tramitação de prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.633/2020: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
05/12/2022 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 06/12/2022