Imprimir

RPD 2 CSSF => PL 201/2022
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 201/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - MDB/PA 23/11/2022
Ementa
Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
Tramitação
Data Andamento
23/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).