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PLP 122/1992
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 08/09/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PUBLICO.
Indexação
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, RECOLHIMENTO, GUARDA, PRESERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, INTERESSE PUBLICO, ORGANIZAÇÃO, ARQUIVO, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, PUBLICO, COMUNIDADE, COBRANÇA, FORNECIMENTO, COPIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO PL. 4623/94. DCN1 10 06 94 PAG 9193 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 06 08 92 PAG 17818 COL 01.
08/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 09 92 PAG 20402 COL 02.
13/11/1992 CECD (CECD)
RELATOR DEP FLORESTAN FERNANDES. DCN1 14 11 92 PAG 24552 COL 02.
18/03/1993 CECD (CECD)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORESTAN FERNANDES.
26/05/1993 CECD (CECD)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORESTAN FERNANDES. DCN1 29 05 93 PAG 11191 COL 02.
21/06/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 26 06 93 PAG 13715 COL 02.
24/08/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
01/09/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DCN1 12 10 93 PAG 21898 COL 02.
21/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PRISCO VIANA. DCN1 22 09 93 PAG 20324 COL 02.
12/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA TRANSFORMAÇÃO DESTE EM PROJETO DE LEI.
14/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO PL. 4623/94. DCN1 10 06 94 PAG 9193 COL 02.