PLV 28/2022 MPV113222

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 1132/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Alberto Neto - PL/AM

22/11/2022

Ementa

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências.

Indexação

Aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, servidor público, militar, empregado público, pensionista. _Reserva, percentual, amortização, despesa, cartão de crédito, Cartão de crédito consignado, saque. _ Alteração, Lei Federal, diretrizes, Instituição Financeira, apuração, Rendimento líquido, Proponente, Crédito consignado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2022

Comissão Mista da MPV 1132/2022 (MPV113222)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que: "[EMENTA!]".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2022

Comissão Mista da MPV 1132/2022 (MPV113222)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que: "[EMENTA!]".

09/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 368/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. ( Of. 125/23CN - PLV 28/2022)".

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 118/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei. (Of. 118/23CN PLV 28/22- MPV 1.132/2022)".