|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PPP 1 MPV113222 => MPV 1132/2022 |
|
|
Parecer Proferido em Plenário |
|
|
Acessória de: |
|
|
|
MPV 1132/2022 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Capitão Alberto Neto - PL/AM |
22/11/2022 |
|
|
Ementa |
|
|
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
. |
|
. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
22/11/2022 |
Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
22/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas. |
|
|
|
|
|
|
|