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PLP 118/1992
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JACKSON PEREIRA - PSDB/CE 02/07/1992
Ementa
PROIBE O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, PARA A MANUTENÇÃO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARATER LOCAL.
Explicação da Ementa
POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2986/92). (REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 160 DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROJETO, RESSALVA, TRANSFERENCIA, VERBA, CONVENIO, ACORDO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 12 06 92 PAG 13059 COL 01.
02/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/07/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 07 92 PAG 15542 COL 01.
06/08/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE. DCN1 08 08 92 PAG 17993 COL 02.
14/12/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ROBERTO PONTE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
28/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 11 05 93 PAG 9477 COL 02.
06/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP TOURINHO DANTAS. DCN1 08 05 93 PAG 9312 COL 02.
17/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 01 12 93 PAG 26014 COL 01.
26/08/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 118-A/92.
20/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 20 A 24 09 93. DCN1 18 09 93 PAG 19925 COL 02.
14/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.