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PLP 115/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JAIR MENEGUELLI - PT/SP 11/09/1996
Ementa
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE O EMPREGADOR, ANTES DE DEMITIR COLETIVAMENTE POR MOTIVOS ECONOMICOS, TECNOLOGICOS, ESTRUTURAIS OU ANALOGOS, DEVERA COMUNICAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES, AOS ORGÃOS LIGADOS AO SINE E A DRT, COM ANTENCEDENCIA MINIMA DE TRINTA DIAS DA DATA DA COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO AO EMPREGADO).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACORDO INTERNACIONAL, (OIT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOS, ANTERIORIDADE, DEMISSÃO COLETIVA, MOTIVO, ATIVIDADE ECONOMICA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÕES, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, DATA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, QUANTIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, SELEÇÃO, EMPREGADO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, AVISO PREVIO, NORMAS, PLANEJAMENTO, LEI COMPLEMENTAR, NOTIFICAÇÃO, DEMISSÃO, (SINE), (DRT), LOCALIZAÇÃO, EMPRESA, DESPEDIDA, HIPOTESE, DEFINIÇÃO, ANULAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PESSOAL, VANTAGENS, PAGAMENTO, SALARIO, PERIODO, AFASTAMENTO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, FRACIONAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, GARANTIA, EMPREGO, PROTEÇÃO, AUSENCIA, DISPENSA, ARBITRARIEDADE, DESPEDIDA INJUSTA, ANULAÇÃO, QUALIDADE, RELAÇÃO DE EMPREGO, CRITERIOS, NORMAS, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PENALIDADE, MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 10 96 PAG 26577 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIR MENEGUELLI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PLP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
16/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/10/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 10 96 PAG 26577 COL 02.
16/10/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
23/10/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP SANDRO MABEL.
30/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
03/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIR MENEGUELLI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PLP.