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VTS 1 CDC => PL 2489/2021
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2489/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Corrêa Filho - UNIÃO/SP 21/11/2022
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).
Tramitação
Data Andamento
21/11/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).