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PL 2825/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sâmia Bomfim - PSOL/SP |
21/11/2022 |
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Ementa |
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Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário |
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Indexação |
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Diretrizes, combate, violência contra a mulher, ambiente universitário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/12/2024 |
Deferido o Requerimento n. 4.769/2024. Desapense-se o PL n. 2.825/2022 do PL n. 3.154/2019. Encaminhe-se o PL n. 2.825/2022 às Comissões de Defesa do Direitos da Mulher; de Educação; de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Urgência (Art. 155, RICD). Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Educação (CE) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2825/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário". |
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25/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3154/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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25/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 225 |
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28/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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04/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4762/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2825/2022". |
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Apresentação do REQ n. 4769/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 2.825/2022, do Projeto de Lei nº 3.154/2019, tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas". |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4762/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2825/2022. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4762/2024. |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 4.769/2024. Desapense-se o PL n. 2.825/2022 do PL n. 3.154/2019. Encaminhe-se o PL n. 2.825/2022 às Comissões de Defesa do Direitos da Mulher; de Educação; de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Urgência (Art. 155, RICD). Publique-se. |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.825, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.825, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.825, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.825, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.825, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.825-A/2022). |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/2024/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2825/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/11/2022 |
Apense-se à(ao) PL-3154/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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05/12/2024 |
Deferido o Requerimento n. 4.769/2024. Desapense-se o PL n. 2.825/2022 do PL n. 3.154/2019. Encaminhe-se o PL n. 2.825/2022 às Comissões de Defesa do Direitos da Mulher; de Educação; de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Urgência (Art. 155, RICD). Publique-se.
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PL 2825/2022 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 2825/2022 |
Redação Final |
05/12/2024 |
Socorro Neri |
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Estabelece diretrizes para implementação da política de combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.
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PPP 1 => PL 2825/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/12/2024 |
Socorro Neri |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.825, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.825, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.825, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.825, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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PRLP 1 => PL 2825/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Socorro Neri |
|
Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário |
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PRLP 2 => PL 2825/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Socorro Neri |
|
Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário |
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SBT 1 => PL 2825/2022 |
Substitutivo |
05/12/2024 |
Socorro Neri |
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PL 2825/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4762/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/12/2024 |
Benedita da Silva |
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2825/2022. |
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REQ 4769/2024 |
Requerimento de Desapensação |
04/12/2024 |
Sâmia Bomfim |
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Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 2.825/2022, do Projeto de Lei nº 3.154/2019, tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas. |
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