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PLP 114/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado no REC 159/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE LOURENÇO - PPB/BA 10/09/1996
Ementa
ESTENDE AO COMERCIO EM GERAL O BENEFICIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS SOBRE A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
Indexação
GARANTIA, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA ESTANGEIRA, PRODUTO, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO, MANUTENÇÃO, CREDITOS, (ICMS), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, HIPOTESE, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO, LOCALIZAÇÃO, ESTADOS, EXPORTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 11 96 PAG 29000 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00203 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOSE LOURENÇO.
04/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/11/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 11 96 PAG 29000 COL 02.
04/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
24/03/1997 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP FRANCISCO HORTA. DCD 25 03 97 PAG 7909 COL 02.
07/05/1997 CEIC (CEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FRANCISCO HORTA.
21/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 75/97, DA CEIC, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
26/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 26 05 A 03 06 97. DCD 24 05 97 PAG 13989 COL 02.
03/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 159/97, DO DEP JOSE LOURENÇO, CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA CEIC, A ESTE PROJETO. DCD 23 07 97 PAG 20848 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00203 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 114/1996    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 159/1997 Recurso 03/06/1997 JOSE LOURENÇO RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 114, DE 1996.