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PL 2818/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2754/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Vitor - PL/MG 21/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2022 Apense-se à(ao) PL-2754/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2754/2022
Apensados
Apensados ao PL 2818/2022 (1)
PL 3036/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2818/2022, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos".
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2754/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 301
06/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-2754/2022
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3036/2023.
26/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO, apensado ao PL-2754/2022
31/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.
11/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27/11/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.
29/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2754/2022
09/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2754/2022