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PL 2812/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Vivi Reis - PSOL/PA, Sâmia Bomfim - PSOL/SP 18/11/2022
Ementa
Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Indexação
Revogação, Lei da Alienação Parental, alienação parental, interferência, desenvolvimento psíquico, criança, adolescente, promoção, pais, avós, responsável legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2023 Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada.

Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.(...)"
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada.

Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.(...)"
13/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer.
25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Delegado Paulo Bilynskyj, Chris Tonietto e Julia Zanatta.
Apensados
Apensados ao PL 2812/2022 (1)
PL 642/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (131)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 11/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 2812/2022 e do PL 642/2024, apensado, com substitutivo.


13/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.


Tramitação
Data Andamento
18/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2812/2022, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Lei de Alienação Parental. ".
25/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
25/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 197
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 756/2023, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, para incluir em sua tramitação a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família".
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.812/2022 à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.812/2022: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
31/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolução à CCP.
01/06/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
14/06/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
06/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
07/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
11/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do REQ n. 35/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a realização Audiência Pública para discutir sobre a revogação da Lei de Alienação Parental".
02/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Aprovado requerimento n. 35/2023 da Sra. Silvye Alves que requer a realização Audiência Pública para discutir sobre a revogação da Lei de Alienação Parental.
09/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada.

Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.(...)"
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-642/2024.
10/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 2812/2022 e do PL 642/2024, apensado, com substitutivo.
12/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2024)
02/07/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/10/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 2812/2022 e do PL 642/2024, apensado, com substitutivo.
13/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Eurico.
Aprovado o Parecer.
21/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-642/2024 apensada.
22/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.
03/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4720/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a redistribuição do PL nº 2812/2022, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)".
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
10/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
07/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 23/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 24, III, e do art. 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que dispõe “Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental".
08/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 24/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REQUERIMENTO Nº    , DE  2025
(Do Sr. VINICIUS CARVALHO)
Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 2812/2022, que Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental
".
10/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
12/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 26/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 2812/2022, que Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.".
Apresentação do REQ n. 27/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2.812/2022 que “Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental”
".
13/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Prejudicados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carlos Jordy, Chris Tonietto, José Medeiros e Júlia Zanatta e os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Chris Tonietto e Júlia Zanatta.
Lido o Parecer pela Relatora.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pr. Marco Feliciano.
14/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de reunião de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso".
19/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o requerimento nº 28/2025,da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de reunião de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso.
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Carlos Jordy.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Delegado Paulo Bilynskyj, Chris Tonietto e Julia Zanatta.
28/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2812/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/05/2023 Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.812/2022 à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.812/2022: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
04/10/2023 Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada.

Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.(...)"
PL 2812/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2812/2022 Parecer do Relator 26/03/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
PRL 2 CCJC => PL 2812/2022 Parecer do Relator 26/03/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
VTS 1 CCJC => PL 2812/2022 Voto em Separado 10/07/2025 Rosangela Moro Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Lei de Alienação Parental
PRL 3 CCJC => PL 2812/2022 Parecer do Relator 03/11/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
VTS 2 CCJC => PL 2812/2022 Voto em Separado 28/11/2025 Capitão Alden Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Lei de Alienação Parental.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 2812/2022 Parecer do Relator 10/06/2024 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 2812/2022 e do PL 642/2024, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 2812/2022 Substitutivo 11/06/2024 Pastor Eurico Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de
agosto de 2010, e dá outras providências
PRL 2 CPASF => PL 2812/2022 Parecer do Relator 11/10/2024 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 2812/2022 e do PL 642/2024, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 2812/2022 Substitutivo 11/10/2024 Pastor Eurico Altera a Lei de n° 13.105, de março de 2015, revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, e dá outras providências
SBT-A 1 CPASF => PL 2812/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 19/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Substitutivo adotado ao PL 2812/2022
PAR 1 CPASF => PL 2812/2022 Parecer de Comissão 19/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão ao PL 2812/2022
PL 2812/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 23/2025 CCJC Requerimento de Audiência Pública 07/07/2025 Bia Kicis Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 24, III, e do art. 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que dispõe “Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
REQ 24/2025 CCJC Requerimento de Audiência Pública 08/07/2025 Vinicius Carvalho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REQUERIMENTO Nº    , DE  2025
(Do Sr. VINICIUS CARVALHO)
Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 2812/2022, que Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
REQ 26/2025 CCJC Requerimento de Audiência Pública 12/08/2025 Carlos Jordy Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 2812/2022, que Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental..
REQ 27/2025 CCJC Requerimento de Audiência Pública 12/08/2025 Clodoaldo Magalhães Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2.812/2022 que “Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental”
REQ 28/2025 CCJC Requerimento de Audiência Pública 14/08/2025 Laura Carneiro Requer a realização de reunião de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso.
RPD 1 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 2 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 3 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 4 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 2812/2022
RPD 5 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 6 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 7 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 8 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 9 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 10 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 11 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Waldemar Oliveira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 12 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Luiz Gastão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 13 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 14 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 15 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 16 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 17 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 18 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 19 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 20 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Mauricio Marcon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 21 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 22 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 23 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 24 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Mauricio Marcon Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 25 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 05/08/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 26 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 05/08/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 27 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 05/08/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 28 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 29 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Caroline de Toni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 30 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 31 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 32 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 33 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 34 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 35 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 36 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 37 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 38 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 39 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 40 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 41 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 42 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 43 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 44 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/08/2025 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 45 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 46 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 47 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/08/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 48 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 49 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 50 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 51 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 52 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 53 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 54 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 55 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 56 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 57 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 58 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 59 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 60 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 61 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 62 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 63 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 13/08/2025 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
RPD 64 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 13/08/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
RPD 65 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 13/08/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 66 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 67 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 68 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
RPD 69 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 04/11/2025 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 70 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 71 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
RPD 72 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 73 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 74 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 75 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 04/11/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 76 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 77 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 04/11/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 78 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 04/11/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 79 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 04/11/2025 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 80 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
RPD 81 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
RPD 82 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 83 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
RPD 84 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 85 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 86 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
RPD 87 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
RPD 88 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
RPD 89 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 90 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 25/11/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 91 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 25/11/2025 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 92 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Mauricio Marcon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 93 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 94 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 95 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 25/11/2025 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 96 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 25/11/2025 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 97 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/11/2025 Mauricio Marcon Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 98 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 25/11/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 99 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 25/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
RPD 100 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 25/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
RPD 101 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 102 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 103 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 25/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
RPD 104 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 25/11/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 105 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 25/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
RPD 106 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 107 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/11/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 108 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 109 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 110 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 111 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 112 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 113 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 114 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 115 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 116 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 117 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 118 CCJC => PL 2812/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
RPD 119 CCJC => PL 2812/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2023 CPASF Requerimento de Audiência Pública 11/07/2023 Silvye Alves Requer a realização Audiência Pública para discutir sobre a revogação da Lei de Alienação Parental.
RPD 1 CPASF => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 2 CPASF => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 13/11/2024 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
RPD 3 CPASF => PL 2812/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 13/11/2024 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 756/2023 Requerimento de Redistribuição 20/03/2023 Silvye Alves Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, para incluir em sua tramitação a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
REQ 1958/2023 Requerimento de Redistribuição 14/06/2023 Comissão de Saúde Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
REQ 4720/2024 Requerimento de Redistribuição 03/12/2024 Silvia Waiãpi Requer a redistribuição do PL nº 2812/2022, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).