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PL 2809/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5510/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Jr. - PSD/GO 18/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", a fim de garantir a gratuidade nos serviços seletivos, especiais ou convencionais.
Indexação
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, concessão, Passe Livre, pessoa com deficiência, Serviços de transporte rodoviário interestadual, categoria, Ônibus convencional, Ônibus executivo, Ônibus leito, Ônibus semi-leito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2022 Apense-se à(ao) PL-5510/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2809/2022, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que “concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual”, a fim de garantir a gratuidade nos serviços seletivos, especiais ou convencionais".
25/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5510/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 194
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2809/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2022 Apense-se à(ao) PL-5510/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)