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REQ 122/2022 CFFC
Requerimento (Outros)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcel van Hattem - NOVO/RS, Adriana Ventura - NOVO/SP 14/11/2022
Ementa
Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos derivados das Emendas de Relator – RP9 indicados por “usuários externos” na unidade orçamentária Fundo Nacional de Saúde no ano de 2022 no estado do Amazonas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 624 - GP/TCU, de 27 de agosto de 2024, que encaminha cópia do Acórdão nº 1599/2024 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas ao apreciar o TC-029.553/2022-9. O referido processo trata de requerimento ao TCU para realização de fiscalização para verificar a regularidade da aplicação dos recursos derivados das Emendas de Relator (RP9) indicadas por "usuários externos" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde no estado do Amazonas no ano de 2022. A Solicitação em tela foi considerada plenamente atendida.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Requerimento n. 122/2022, pelos Deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Adriana Ventura NOVO, que "Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos derivados das Emendas de Relator (RP9) indicados por 'usuários externos' na unidade orçamentária Fundo Nacional de Saúde no ano de 2022 no estado do Amazonas. ".
23/11/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Encaminhou a votação o deputado Marcel van Hattem. Subscreveu o requerimento o deputado Jorge Solla.
• Aprovado.
23/11/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Solicitação encaminhada ao TCU por meio do ofício nº 219/2022- CFFC
28/11/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 1468-GP/TCU informando que a solicitação foi autuada como processo TC-029.553/2022-9
15/02/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/06/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 457 - GP/TCU de 14/06/2023, com  cópia do Acórdão nº 996/2023 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), proferido nos autos do TC-029.553/2022-9, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo. Obs: Conforme item 9.1. prorrogar por 90 dias, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008 o prazo da presente solicitação, ficando, assim, estabelecida a data de 24/8/2023 para sua conclusão.
28/09/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 794/2023-GP-TCU, de 23/9/2023, que envia cópia do Acórdão nº 1910/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na sessão ordinária de 13/9/2023, ao apreciar os autos TC-029.553/2022-9.
30/07/2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 532 - GP/TCU, de 25 de julho de 2024, que encaminha o Acórdão nº 1416/2024 - TCU/Plenário, que apreciou os autos do TC-006.428/2023-1. O mencionado processo trata de auditoria de conformidade para verificar a aplicação de recursos de saúde transferidos a municípios do estado do Amazonas por meio de Emendas do Relator-Geral (RP9), com indicação de "usuários externos" (não parlamentares), no exercício de 2022.
28/08/2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 624 - GP/TCU, de 27 de agosto de 2024, que encaminha cópia do Acórdão nº 1599/2024 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas ao apreciar o TC-029.553/2022-9. O referido processo trata de requerimento ao TCU para realização de fiscalização para verificar a regularidade da aplicação dos recursos derivados das Emendas de Relator (RP9) indicadas por "usuários externos" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde no estado do Amazonas no ano de 2022.  A Solicitação em tela foi considerada plenamente atendida.