Imprimir

PL 2803/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9325/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 17/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar o preenchimento alternativo da cota prevista para pessoas com deficiência.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, empresa, preenchimento, percentual, vaga, trabalho, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2022 Apense-se à(ao) PL-9325/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2803/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar o preenchimento alternativo da cota prevista para pessoas com deficiência".
25/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9325/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 175
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2803/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2022 Apense-se à(ao) PL-9325/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)