PL 2802/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1166/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jerônimo Goergen - PP/RS

17/11/2022

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de excluir da base de cálculo da cota de aprendizagem as funções exercidas em condições insalubres, perigosas, penosas ou em trabalho noturno.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, cálculo, empresa, cota, Aprendizagem (direito do trabalho), Atividade insalubre, Atividade perigosa, trabalho noturno, exigência, habilitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2022

Apense-se à(ao) PL-1166/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1166/2019

Apensados

Apensados ao PL 2802/2022 (1)

PL 2713/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2802/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de excluir da base de cálculo da cota de aprendizagem as funções exercidas em condições insalubres, perigosas, penosas ou em trabalho noturno".

29/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1166/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 413

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Recebimento pela CSSF.

30/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2713/2023.

11/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1166/2019

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2802/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/11/2022

Apense-se à(ao) PL-1166/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)