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PL 2792/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2791/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexis Fonteyne - NOVO/SP 16/11/2022
Ementa
Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2022 Apense-se à(ao) PL-2791/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2792/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências. ".
25/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2791/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 138
29/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2791/2022
11/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2791/2022
02/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
06/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.