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PL 2790/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP |
16/11/2022 |
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Ementa |
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Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), preservação, Dados eleitorais, eleição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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29/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer. |
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09/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
09/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda.
29/04/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2790/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas". |
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25/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 111 |
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29/11/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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22/03/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Devolução à CCP |
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23/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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11/04/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) |
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13/03/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nikolas Ferreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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16/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) |
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12/09/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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10/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF) |
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09/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda. |
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29/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Rodrigo da Zaeli, a favor, e Gervásio Maia, contra. |
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Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Retirado, por acordo, o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice Líder da Oposição. |
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• |
Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynkj, Vice Líder da Oposição. |
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Lido o Parecer pelo Relator, dep. Gilvan Maximo. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 06/05/2025 PAG 623, Letra A. |
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09/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2790/2022 Emendas apresentadas |
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PL 2790/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/11/2022 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
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PL 2790/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 2790/2022 |
Parecer do Relator |
09/04/2025 |
Gilvan Maximo |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda. |
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PAR 1 CCOM => PL 2790/2022 |
Parecer de Comissão |
05/05/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 2790/2022 |
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PL 2790/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 2790/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2790/2022 |
|
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|
RPD 2 CCOM => PL 2790/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2790/2022 |
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|
RPD 3 CCOM => PL 2790/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2790/2022 |
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RPD 4 CCOM => PL 2790/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 2790/2022 |
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|
RPD 5 CCOM => PL 2790/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2790/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2790/2022 |
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RPD 6 CCOM => PL 2790/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2790/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2790/2022 |
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RPD 7 CCOM => PL 2790/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2790/2022 |
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RPD 8 CCOM => PL 2790/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2790/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2790/2022 |
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RPD 9 CCOM => PL 2790/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2790/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2790/2022 |
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