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EMR 1 CCJC => PL 5379/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5379/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Redecker - PSDB/RS 16/11/2022
Ementa
Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
16/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).