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PLP 109/1992
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 25/05/1992
Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ISENTANDO AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS), CONTRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MICROEMPRESA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 30 04 92 PAG 7718 COL 01.
25/05/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 05 92 PAG 10296 COL 01.
25/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 108/92.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.