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PLP 104/1992
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 28/05/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS DIVIDAS PAGAS COM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 163 DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANÇAS PUBLICAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, INADIMPLENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ORIGEM, DEBITOS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, FORNECIMENTO, BENS, QUITAÇÃO, PAGAMENTO, ATRASO, DATA, VENCIMENTO, INCLUSÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, EDITAL, LICITAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 10 04 92 PAG 6666 COL 01.
22/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP EDUARDO MATIAS. DCN1 23 05 92 PAG 10186 COL 02.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/05/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 05 92 PAG 11184 COL 02.
16/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO MATIAS.
14/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 02.
09/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 04 09 93 PAG 18399 COL 02.
21/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BASILIO VILLANI. DCN1 22 09 93 PAG 20325 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.