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PLP 99/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CARLOS NELSON - PMDB/SP 22/05/1996
Ementa
ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, BAIXADA ATRAVES DA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.
Explicação da Ementa
INCLUINDO OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS DETETIVES PARTICULARES ENTRE OS ALCANÇADOS PELO ISS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP CARLOS NELSON.
13/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 96 PAG 17147 COL 02.
14/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
14/06/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR MAX ROSENMANN. DCD 15 06 96 PAG 17219 COL 02.
29/07/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
04/12/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCDS 12 03 97 PAG 0178 COL 02.
03/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RAUL BELEM.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.