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PLP 90/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
AMAURY MULLER - PDT/RS 25/04/1989
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores rurais de ambos os sexos e dos que exercem atividades agropastoris em regime de economia familiar, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cumpre o disposto no art. 202, inciso I da Constituição Federal de 1988. (Transformado no PL nº 2.899de 1989).
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Previdência  Social, requisitos, concessão, aposentadoria por velhice, trabalhador rural, idade, homem, mulher, abrangência, agricultor, atividade rural, família, aposentadoria por invalidez. fixação, valor, aposentadoria, salário mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A TRANSFORMAÇÃO DESTE NO PROJETO DE LEI 2899/89. DCN1 24 06 89 PAG 5301 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AMAURY MULLER. DCN1 26 04 89 PAG 2579 COL 03.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF.
25/04/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 89 PAG 2513 COL 02.
02/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUAREZ MARQUES BATISTA.
21/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JUAREZ MARQUES BATISTA, SOLICITANDO TRANSFORMAÇÃO DESTE EM PROJETO DE LEI ORDINARIA. DCN1 02 08 89 PAG 6567 COL 03.
23/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A TRANSFORMAÇÃO DESTE NO PROJETO DE LEI 2899/89. DCN1 24 06 89 PAG 5301 COL 03.