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PL 2771/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Filipe Barros - PL/PR |
10/11/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/12/2022 |
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/06/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR)
Aprovado o Parecer. |
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15/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Turismo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
29/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação, com emenda.
14/06/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Turismo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2771/2022, pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo". |
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07/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 122 |
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12/12/2022 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Recebimento pela CTUR. |
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20/04/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS) |
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24/04/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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29/05/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação, com emenda. |
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31/05/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/06/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Bibo Nunes, pelo Deputado Bacelar. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Washington Quaquá (PT-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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14/06/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Apresentação do PAR n. 1 CTUR (Parecer de Comissão), pela Comissão de Turismo. |
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra A. |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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22/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023) |
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Turismo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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