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DVT 3 => PLP 17/2022
Declaração de Voto
Acessória de:
PLP 17/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 10/11/2022
Ementa
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2022 Publique-se. Arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Arquive-se.
07/12/2022 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD de 08/12/2022 PAG 331
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
07/12/2022 Publique-se. Arquive-se.