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PRC 31/2022
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 36/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leandre - PSD/PR 10/11/2022
Ementa
Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Secretaria da Juventude, transformação, Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, competência, inclusão, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2022 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 36/2022. DCD de 08/12/2022 PAG 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução n. 31/2022, pela Deputada Leandre (PSD/PR), que "Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude".
29/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 432
01/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 02/12/2022 (Art. 216, § 1º, do RICD).
06/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1578/2022, pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 31, de 2022
".
07/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1578/2022 da Sra. Daniela do Waguinho que requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 31, de 2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1578/2022.
• Interrupção do prazo de emendamento prévio em Plenário, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência n. 1578, de 2022.
• Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
07/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação.
• Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Resolução nº 31, de 2022.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (União-RJ).
• A matéria vai à promulgação (PRC 31-A/2022).
• Promulgada a Resolução nº 36, de 2022.
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 36/2022. DCD de 08/12/2022 PAG 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 31/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2022 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PRC 31/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PRC 31/2022 Autógrafo 07/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 31/2022 Parecer Proferido em Plenário 07/12/2022 Daniela do Waguinho Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 MESA => PRC 31/2022 Parecer Proferido em Plenário 07/12/2022 Daniela do Waguinho Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PRC 31/2022 Redação Final 07/12/2022 Daniela do Waguinho Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
PRLP 1 => PRC 31/2022 Parecer Preliminar de Plenário 07/12/2022 Daniela do Waguinho Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
PRC 31/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1578/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/12/2022 Daniela do Waguinho Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 31, de 2022.