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SBT 3 CFT => PLP 178/2021
Substitutivo
Acessória de:
PLP 178/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 10/11/2022
Ementa
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
Tramitação
Data Andamento
10/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).