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PDL 375/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 45/2024
Origem: TVR 35/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 10/11/2022
Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Indexação
Aprovação, radio, Petrópolis (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 45/2024. DOU 10/05/2024 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 375/2022, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.
16/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
10/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
14/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
02/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Dani Cunha.
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Alencar Santana.
Vista ao Deputado Felipe Francischini.
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Tarcísio.
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Tarcísio Motta.
Aprovado o Parecer.
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra A.
23/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2023).
06/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2023 20:55:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 144/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
16/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
23/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo do PDL 375/2022.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2023/PS-GSE.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 45/2024. DOU 10/05/2024 PÁG 03 COL 01.
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 437/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 45/2024, promulgado (Of 382_2024_SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 375/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 375/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 375/2022 Parecer do Relator 10/12/2022 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PDL 375/2022 Parecer do Relator 14/04/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 375/2022 Parecer de Comissão 18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 375/2022.
RDF 1 CCJC => PDL 375/2022 Redação Final 16/06/2023 Laura Carneiro Redação Final do PDL 375/22
PARF 1 CCJC => PDL 375/2022 Parecer de Comissão para Redação Final 23/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 375/2022.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 375/2022 Autógrafo 22/08/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PDL 375/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PDL 375/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 2 CCJC => PDL 375/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/04/2023 Dani Cunha Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 375/2022
RPD 3 CCJC => PDL 375/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 375/2022
RPD 4 CCJC => PDL 375/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 5 CCJC => PDL 375/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 375/2022
RPD 6 CCJC => PDL 375/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/04/2023 Felipe Francischini Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 375/2022
RPD 7 CCJC => PDL 375/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/04/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 375/2022
RPD 8 CCJC => PDL 375/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 02/05/2023 Dani Cunha Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 375/2022